A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE AMPLIA OS LIMITES DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL E NO MEI. COM ISSO, O PLENÁRIO DA CÂMARA JÁ PODE ANALISAR O PROJETO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NOELI NOBRE.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto (PLP 108/21) que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI, o Microempreendedor Individual. Os novos valores levam em conta a inflação oficial acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um.
De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:
- para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para cerca de R$ 144 mil e 900;
- para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e
- para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4 milhões e 800 mil para R$ 8 milhões e 694 mil.
Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.
O relator do texto na comissão, deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a aprovação da proposta. Na avaliação dele, a medida vai contribuir para o enquadramento de empresas no Simples e para a retomada do crescimento econômico do Brasil.
“Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. (…) Há 16 anos não é corrigido esse teto. Aí nós temos microemprensas que estão ali para serem desenquadradas e não contratam mais.”
O projeto que amplia os limites de enquadramento no Simples Nacional e no MEI será analisado agora pelo Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre
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