O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou resolução (2.320/2022) com novas normas sobre Reprodução Assistida (RA). O CFM justifica que, como ainda não existe legislação específica sobre assunto aprovada pelo Congresso, é preciso que o Conselho continue editando resoluções, aperfeiçoando as regras. Em 2003, o Senado aprovou projeto (PLS 90/1999) que normatiza a Reprodução Assistida no Brasil. A proposta aguarda análise da Câmara dos Deputados.
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